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12 de agosto de 2020

Protocolo de Nagoia: decreto legislativo aprova acordo internacional de biodiversidade

Por Mattos Filho

Com a publicação do Decreto Legislativo nº 136 de 2020, passa a vigorar o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica.

O Protocolo de Nagoia é um acordo internacional suplementar à da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes, realizada em 2010 no Japão. O Protocolo entrou em vigor em outubro de 2014 e visa assegurar regras claras e transparentes para o acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado, assim como a repartição justa e equitativa de benefícios pela utilização desses recursos genéticos da biodiversidade, de modo a contribuir para a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes.

O acordo conta com 124 países signatários, incluindo importantes parceiros comerciais do Brasil como China, União Europeia, Japão, México e Argentina.

Clique aqui e confira na íntegra.