Entrevista exclusiva com Vinicius Poit, deputado federal e relator do Marco Legal das Startups na Câmara
A recente sanção da Lei Complementar nº 182/2021 que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador traz modificações significativas às empresas inovadoras. A ABBI conversou com o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Vinicius Poit (NOVO/SP), acerca dos resultados e benefícios que o novo Marco Legal trará para o Brasil, em especial no campo da bioinovação.
ABBI: Na sua opinião, quais os principais avanços para o país com a sanção do novo Marco Legal das Startups, ocorrido no dia 1º de junho?
VP: O brasileiro é um dos povos mais criativos do mundo. Isso se reflete no ecossistema inovador nacional, tanto que possuímos 11 empresas unicórnios e há expectativas de termos mais 17 nos próximos anos. Os avanços regulatórios conquistados com o Marco Legal das Startups vão fomentar ainda mais esse setor, principalmente no que tange a facilitar o caminho de soluções inovadoras e atrair investimentos estrangeiros. Com isso, iremos proporcionar um aumento da competitividade e progressão do ambiente de negócios no Brasil.
ABBI: Hoje, um dos principais desafios para o desenvolvimento da inovação (e da bioinovação, mais especificamente) no país é a atração de investimentos. Como o Marco Legal das Startups pode contribuir para mudar este cenário?
VP: O Marco Legal de Startups consagra a segurança jurídica do investidor. Eventuais disputas na Justiça Trabalhista, por exemplo, não devem mais ocorrer. Com as novas regras, a pessoa que apenas investir na startup e não for gestora dela não responderá por qualquer dívida da empresa, seja trabalhista, tributária ou qualquer outra. O Marco ainda traz dispositivos para o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, abrindo mais possibilidades de recursos para negócios inovadores. Também há a novidade do sandbox regulatório para o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que as normas se amoldem à inovação e não sufoquem o negócio. Facilitamos muito o modo como o Poder Público pode contratar soluções inovadoras, para que problemas antigos sejam resolvidos de novas maneiras.
ABBI: Tanto o Marco Legal das Startups como a Lei da Liberdade Econômica estão entre as diversas legislações no Congresso Nacional que buscam melhorias do ambiente de negócios no Brasil. Qual a relação entre as duas?
VP: As duas proposições caminharam no sentido da redução de burocracia e da facilitação do empreendedorismo. Os avanços serão mais perceptíveis principalmente em pequenos negócios e em modelos de empresas que trabalham com foco maior na inovação e na transformação digital. Juntas, essas duas leis trazem avanços que farão nosso país subir várias posições no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, que mede a qualidade do ambiente de negócios em 190 países. Atualmente, o Brasil está na posição 124. A fórmula Lei de Liberdade Econômica + Marco Legal das Startups + MP do Ambiente de Negócios, recentemente aprovada na Câmara, fará com que o Brasil finalmente entre no top 100 do Doing Business.
ABBI: Em relação às mudanças do novo Marco Legal no ambiente regulador de investimentos e no ambiente jurídico, quais são os pontos de maior impacto para o Brasil diante desse novo cenário?
VP: A criação de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), regime diferenciado para permitir que empresas lancem produtos com menos burocracia. Agências reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, podem suspender temporariamente determinadas normas exigidas para as startups. O funcionamento do sandbox deverá estabelecer os critérios para a seleção ou qualificação da empresa, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas.
Além disso, duas grandes áreas se destacam para a atração de investimentos vindos de fora: finanças e e-commerce. A pandemia forçou com que as pessoas ficassem em casa e o comércio on-line cresceu bastante com isso. Já o nosso mercado doméstico financeiro ainda é dominado por algumas grandes instituições que usam modelos de negócios ultrapassados. Assim, há uma enorme lacuna a ser preenchida por fintechs, fornecendo serviços digitais e crédito para milhões de brasileiros.
