ENTREVISTA EXCLUSIVA COM O DEPUTADO FEDERAL E AUTOR DO PL 528/2021, MARCELO RAMOS

As mudanças climáticas exigem que governos e empresas adotem medidas urgentes para conter o aquecimento global. Diante da problemática, a transição para uma economia de baixo carbono é uma urgência em todas as economias e o Brasil possui características únicas para liderar o mercado mundial de crédito de carbono.

Para falar sobre a proposta que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), em eminência de votação na Câmara dos Deputados, conversamos com o autor do PL, o  Deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM).

ABBI: O que prevê o Projeto de Lei 528/2021, de sua autoria, atualmente em tramitação no Congresso Nacional e como ele poderá contribuir com os desafios que o Brasil tem com as metas do clima?

MR: Estamos motivados por uma ideia de o Brasil olhar para o futuro e parar de insistir no passado, pois o que está em discussão não é o que mundo nos deve por termos preservado mais do que os outros países até aqui. O que está em discussão é se, no futuro, nós poderemos viver no planeta ou não. Portanto, o fato de nós termos preservado mais, não nos permite nem devastar nem emitir mais gases de efeito estufa no presente.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de contrapor a falsa ideia de que a floresta só pode gerar riqueza e combater a pobreza de populações tradicionais se for derrubada para agricultura ou para agropecuária. Nós demonstramos existir mecanismos de monetização da capacidade da floresta, que consiste em sequestrar carbono da atmosfera e transformá-lo em instrumento de geração de riqueza e de combate à pobreza. Além do mais, o mundo caminha para o mecanismo de taxação do carbono. A própria União Europeia já anunciou a criação de um imposto de importação para grandes emissores e nós podemos fazer duas escolhas: pagar impostos para transacionar com o mundo ou criar um mecanismo interno de Cap and Trade, que garanta a redução das nossas emissões, estabelecendo metas por setores econômicos, principalmente para a indústria do setor energético; e um mecanismo de negociação de crédito. Esse foi o caminho que nós escolhemos porque é o que nós entendemos como o mais sustentável.
Hoje, há um desequilíbrio absoluto no Brasil. Quem emite mais tem vantagem competitiva sobre quem emite menos. E nós vamos acabar com isso. Uma previsão recente da Associação Internacional de Comércio de Emissões (IETA) e do Fundo de Defesa Ambiental (EDF) informa que o Brasil terá um potencial de efeito líquido. Ou seja, após compensarmos todas as nossas emissões, até 2030, nós teremos 16 bilhões de dólares para negociar no mercado internacional. Estamos falando de um mecanismo de redução de emissões, de preservação da floresta, que abre um novo negócio, uma nova possiblidade para geração de riqueza para o Brasil, e de uma geração de riqueza de baixo carbono, o que é fundamental para um planeta habitável.

ABBI: O Brasil possui características territoriais e climáticas que conferem vantagens comparativas que o colocam em posição de destaque no desenvolvimento da bioeconomia, e muito se fala sobre o potencial do mercado de carbono para alavancá-la. Como o Projeto de Lei 528/2021 se insere nesse contexto?

MR: Primeiro é importante reconhecer que nossa própria matriz energética, comparada com o resto do mundo, é menos emissora de CO2, porque boa parte dela é de base renovável, sobretudo hidrelétrica. Segundo, a nossa agricultura também é de baixo carbono, o que gera um mecanismo que possibilita o setor ter mais ativos do que passivos e, assim, ser inserido nesse mercado de carbono. Agora, a bioeconomia não é ainda uma política pública no Brasil. Temos poucos compromissos de linha de crédito específico para essa economia de baixo carbono, de investimentos específicos em pesquisa aplicada na área de bioeconomia.
Nesse sentido, nosso projeto procura sinalizar mecanismos que estimulem essa economia de baixo carbono, a partir dos seus mecanismos de regulamentação. Não dos textos efetivos, mas dos mecanismos de regulamentação, até porque nós teremos uma transição de dois anos. Há a necessidade de investimento em pesquisa aplicada, a necessidade de linhas de fomento de crédito na área de bioeconomia permitindo, principalmente, que o setor da bioeconomia, que é mais emissor, possua também um negócio agregado e que seja o negócio da renda de crédito para os grandes emissores do país e do mundo.

ABBI: Existem diversos mecanismos de precificação de carbono, incluindo o mercado voluntário, mercado regulado de permissões – modelo ETS Europeu, mercado de créditos de descarbonização – modelo californiano Low Carbon Fuel Standard (LCFS) e, no Brasil, a política nacional de biocombustíveis – RenovaBio, ou mesmo mecanismos de taxação de carbono. Como o PL 528/2021 se integrará a outros mecanismos no Brasil e no exterior?

MR: Como eu disse, nós criamos um mecanismo na lei de uma transição de dois anos e esse período vai servir para que nós façamos, num primeiro momento, inventários das nossas emissões, inventário dos nossos ativos, em especial dos ativos florestais. A ideia é criarmos como se fosse uma agência nacional do clima, um órgão regulador de certificação que dialogue com os mercados consolidados. Se eu terei em 2030, 17 bilhões líquidos para vender no mercado internacional, eu preciso de certificações que dialoguem com esse mercado. Por isso, esse período de dois anos para fazer todo esse processo regulatório.
O mercado voluntário é um mercado que se impõe, seja por responsabilidade socioambiental das empresas, seja pelo desejo de valorizar os ativos nas bolsas de valores. A Bovespa e a Nasdaq já reconhecem as reduções de emissões como instrumento de valorização de ações das companhias , seja porque aqui nós temos muitas subsidiárias de multinacionais, que têm políticas internacionais de metas de emissão, ou seja por necessidade de competição no mercado internacional.
O único ponto que nós não topamos discutir foram os mecanismos de taxação. Optamos por dialogar com esses outros mecanismos que permitem compensações internas entre as empresas, uma vez que o Brasil já possuiu uma carga tributária absurda. Se caminhássemos para estes mecanismos de taxação, nós teríamos todo o setor produtivo nacional contra nós. E, ao contrário, nós temos todo o setor produtivo nacional, hoje, embarcado no apoio ao projeto: a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), o setor de mineração, de vidro, de plástico, da indústria de eletroeletrônicos, o setor de informática, estão todos comprometidos com esse objetivo de mudar a imagem do Brasil no mundo, porque percebem que a opção que nós temos agora é reduzir nossas emissões a partir de uma política interna de compensação ou, então, pagar imposto no exterior pelas nossas exportações.
Obviamente que é muito mais racional criar mecanismos de compensação no nosso mercado interno, que ainda gerará créditos que serão negócios paralelos nas empresas, dando a possibilidade de negociação no mercado internacional. Pretendemos chegar na COP26 com um gesto concreto, demonstrando que o parlamento brasileiro começará a tomar medidas efetivas com o objetivo de colocar o país como colaborador da política de equilíbrio climática do mundo.

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